Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Ausência. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.

1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, e da respectiva certidão de intimação, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)