Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Razões recursais que não atacaram um dos fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Artigos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211, deste tribunal. Conclusão da corte a quo pela falta de comprovação da posse dos autores. Súmula 7, desta corte. Improvimento.
I - A ausência de impugnação, nas razões recursais, aos fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote