Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Autonomia da verba devida na execução daquela pertinente aos respectivos embargos. Precedentes. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Incidência da súmula 345/STJ. Agravo não provido.

1 - Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, a qual se firmou no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, oriundas de sentença coletiva, afastando-se a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. 2. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 345 deste Tribunal, in verbis: «São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Corte Especial, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007 p. 225).... (Continua)