Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terrenos de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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