Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta da decisão agravada.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)