Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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