Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003. Critérios de cálculo das prestações mensais. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desenquadramento que deve observar somente ao disposto na Lei 9.841/99, art. 2º e não ao art. 8º, § 2º, da mesma lei. Exclusão. Possibilidade.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)