Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/92, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.

1 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)