Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.4615.6928

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição para o senar. Fiscalização do INSS. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É dever da parte atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Na espécie, a aplicação dos enunciados 83 e 211/STJ, 284 do STF não foi objeto de impugnação nas razões do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido.... ()

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