Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.4617.9910

1 - STJ R. Ans procurador:francisco augusto ribeiro de lima e outro(s)ementaprocessual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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