Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

1 - Não foi colacionada ao presente instrumento a procuração outorgada ao patrono subscritor das contrarrazões da parte agravante, muito embora o CPC, art. 544, § 1º imponha a instrução do agravo com tal peça. Precedentes.... (Continua)