Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Domicílio fiscal. Recusa pela Fazenda Pública. CTN, art. 127, § 2º. Inexistência de prejuízo à fiscalização e à arrecadação tributária. Reexame. Súmula 7/STJ. Existência fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - O CTN, art. 127, § 2º prevê que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.... (Continua)