Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Justo preço. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)