Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Ações de cobrança e ação declaratória de inexistência de débito. Conexão. Idêntica causa de pedir. Fixação da competência. Critério da prevenção pela citação válida.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 103, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.... (Continua)