Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. [processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535, inc. Ii, do CPC. Omissão. Inexistência. Contribuição previdenciária. Art. 22, inc. Iii, da Lei 8.212/91. Empresa seguradora. Seguro saúde. Remuneração paga diretamente aos profissionais da área de saúde credenciados (contribuintes individuais). Não-Incidência.]

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)