Jurisprudência Selecionada

1 - STJ C onstitucional. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Matéria constitucional. Competência do STF. Acórdão com duplo fundamento. Falta de demonstração de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 1. O acórdão recorrido que se funda em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da carta maior, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-Se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.

2 - Consequentemente, a discussão acerca das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 é de índole eminentemente constitucional, na esteira do decidido pelo STF na ADIn 2.556/DF, utilizado como fundamento do acórdão recorrido. Precedentes: REsp. 544.901, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 17.12.2004; REsp 895752 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 2.6.2008.... (Continua)