Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Ilegalidade. Higidez do hidrômetro aferida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos parcialmente conhecidos, mas não acolhidos nessa parte.

1 - Verificada omissão no acórdão embargado, deve haver a integração desse decisum.... (Continua)