Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Serviço de água e esgoto. Apelação provida. Agravo inominado parcialmente provido. Tarifa de água. Cedae. Cobrança progressiva. Legalidade. Consumo por hidrômetro. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)