Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7 deste tribunal. Incidência. Precedentes. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal em que se discute a cobrança de créditos de IPTU nos exercícios de 1995 a 2003. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem emite fundamentação sobre a matéria apontada como omissa nos aclaratórios. No caso em foco, o aresto do TJRS afastou de forma motivada a tese de nulidade da CDA ao argumento de que o título preencheu todas as condições legais para sua exigência. 3. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o exame dos requisitos de validade da certidão da dívida ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do CPC, art. 543-C julgou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)