Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Bem penhorado. Prazo para impugnação não cumprido. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Registro que não houve a alegada violação do art. 535, e 463, do CPC. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia.... ()
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