Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Presença de duas majorantes. Utilização de uma para exasperar a sanção, como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, havendo mais de uma causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, é lícito ao Magistrado utilizar uma delas na primeira etapa de fixação da pena, valorando-a como circunstância judicial desfavorável.... (Continua)