Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Defensor público. Falta de intimação pessoal para o julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedentes.... (Continua)