Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade dos valores da tunep. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 83/STJ. Inexistência de omissão ou contradição. Inconformismo do embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões ou contradições eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)