Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Apelação. Oferecimento das razões. Intempestividade. Inocorrência. Mera irregularidade. Absolvição. Decisão contraria à prova dos autos. Enunciado 7/STJ.

1 - A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.... (Continua)