Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)