Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Agravo regimental. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Incidência da Súmula 7/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior não se manifestou acerca da Lei 7.347/85, art. 12, § 2º, notadamente no que diz respeito à incidência de multa desde o dia em que configurou o descumprimento.... (Continua)