Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de iluminação e limpeza. Matéria do CTN, art. 174, I. Inovação recursal. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Demanda em que se discute a anulação de créditos tributários referentes à Taxa de Limpeza e Iluminação Públicas. 2. As alegações desenvolvidas em torno da violação do CTN, art. 174, I não foram objeto de tratativa no recurso especial e nem tampouco no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. 3. Conforme orientação consolidada no âmbito deste Tribunal, os CTN, art. 77 e CTN art. 79 versam sobre a especificidade e divisibilidade das taxas e reproduzem o preceito constitucional contido no CF/88, art. 145 situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário. Entendimento contrário levaria à usurpação de competência afeta pela Carta Federal ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)