Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Exclusão. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - É inviável, em sede de execução (fase de cumprimento de sentença), a pretensão de pagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial em que não há condenação nesse sentido. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... (Continua)