Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo de instrumento. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação e ausência de impugnação aos argumentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada referiu-se à fundamentação do agravo de instrumento e não do recurso especial, como supôs a autarquia agravante.... (Continua)