Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento protocolizado nesta corte. Inadmissibilidade recursal. CPC, art. 544. Necessidade de direcionamento à presidência do tribunal de origem.
1 - In casu, trata-se de agravo de instrumento protocolizado diretamente neste Tribunal em desconformidade com o que determina a legislação vigente.... ()
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