Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/04. Férias coletivas. Não comprovação.
1 - Não se pode presumir a ocorrência de férias coletivas em qualquer Tribunal de Instância Ordinária, no mês de Julho de 2005, por contrariedade a expressa vedação constitucional (CF/88, art. 93, XII).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote