Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O ECA, em seu art. 103, estabelece que o ato infracional é a «conduta descrita como crime ou contravenção penal".... (Continua)