Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. Progressão da internação à semiliberdade. Superveniência da maioridade civil. Irrelevância. Norma geral. Liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anos. Ordem denegada.

1 - Considera-se a idade do agente na data do fato para fins de aplicação de medida prevista na Lei 8.069/1990 (art. 104, parágrafo único).... (Continua)