Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em súmulas do STF e desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)