Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Interposição de agravo regimental na origem. Recurso não protelatório. Afastamento da multa do 557,§ 2º, do CPC. Servidor público. Fam. Termo a quo dos juros de mora. Realização da citação. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A multa do CPC, art. 557, § 2º deve ser afastada, pois foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática de relator, a fim de possibilitar o ingresso nesta seara especial mediante o exaurimento de instância. Logo, não se trata de recurso manifestamente inadmissível, infundado ou procrastinatório.... (Continua)