Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Indenização. Danos materiais. Retenção de parcelas de financiamento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - As decisões dos tribunais de segundo grau de jurisdição exaradas na admissibilidade recursal não obstam o exame do mérito do especial pelo STJ, que exerce o seu juízo de forma autônoma.... (Continua)