Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Contrabando. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II.Validade da Súmula 691/STF confirmada pela Suprema Corte.... (Continua)