Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Técnico em contabilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Decreto-Lei 9.295/46. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escolaridade do edital comprovada. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Decidida a questão necessária ao deslinde da controvérsia, qual seja, a de que a impetrante cumpriu os requisitos do edital quanto à escolaridade exigida para o cargo, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)