Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Lei 8.009/90, art. 1º. Bem de família. Impenhorabilidade. Aparelho de televisão. Alegação de tratar-Se do único aparelho que guarnece o lar da devedora. Questão fática. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote