Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 da súmula do STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que a tese de violação ao CPC, art. 113, § 2º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)