Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5390.1222

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração conferindo poderes ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial ou certidão de sua não-Existência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Em caso de inexistência da peça nos autos originais, deve o agravante juntar de certidão comprobatória emitida pelo Tribunal a quo, não cabendo a abertura de diligência para sanar a falta.... ()

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