Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Está assentada na jurisprudência desta Corte a impossibilidade do reexame do conjunto fático probatório para aferir a presença de direito líquido e certo em mandado de segurança.... (Continua)