Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Empréstimo compulsório. Títulos emitidos pela eletrobrás. Lei 4.156/62. Solidariedade da União. Correção monetária. Inclusão. Precedentes.

1 - A recorrente não indicou os motivos pelos quais a análise dos Lei 6.404/1976, art. 242 e Lei 6.404/1976, art. 286 seriam relevantes para o deslinde da controvérsia, de forma que não é possível acolher a alegada violação do CPC, art. 535 na hipótese, haja vista a deficiente fundamentação recursal nesse sentido. Incide, no particular, a Súmula 284/STF.... (Continua)