Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Precatório complementar. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução.

1 - Inicialmente, no que tange à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão ao recorrente. Isto porque a Corte estadual se manifestou expressamente sobre a incidência dos juros compensatórios (fls. 357/359).... (Continua)