Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decreto de prisão preventiva. Alegada desnecessidade da custódia cautelar. Documentação insuficiente. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Inviável a aferição da alegada desnecessidade da segregação antecipada do paciente, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para analisar os motivos pelos quais foi determinada a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. REGIME PRISIONAL. MODO INTEGRALMENTE FECHADO IMPOSTO PELA CORTE DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO NESSE PONTO.... (Continua)