Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Reformatio in pejus. Ausência de configuração. Questão de ordem pública que pode ser apreciada até mesmo de ofício. Falta de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Agravo provido em parte.

1 - É permitido ao órgão julgador modificar, em embargos declaratórios, o acórdão anteriormente proferido, se verificar a ausência de um dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por se tratar de questão de ordem pública.... (Continua)