Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses do CPC, art. 485. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão restritas às hipóteses previstas no CPC, art. 485, não demonstradas no caso em exame.... (Continua)