Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Taxas condominiais. Violação CPC, art. 535.Não ocorrência. Indeferimento produção prova pericial. Cerceamento defesa. Não ocorrência.Despesas de condomínio. Rateio. Forma estabelecida pela convenção. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. 2.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do disposto na súmula 7/STJ. 3.- Tendo o tribunal a quo concluído que a forma de rateio das despesas de condomínio consta de sua respectiva convenção, torna-Se impossível a alteração do julgado em recurso especial, uma vez que necessária a reapreciação das provas dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 4.- Descabe a apreciação do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando necessário, para a verificação do alegado dissídio, a análise de provas dos autos. 5.- Agravo regimental improvido.