Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5570.9612

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Falta do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Preparo irregular. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF.Formação do instrumento. Ônus do agravante.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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