Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Protesto judicial.Citação por edital. Inobservância das formalidades do CPC, art. 870. Ilegitimidade.Precedentes. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote